Nesta semana publica\u00e7\u00e3o do \u00a0<\/span>Tribunal Superior do Trabalho do dia\u00a002\/09\/2016\u00a0<\/span>chamou a aten\u00e7\u00e3o dos gestores de programas de Voluntariado Empresarial. \u00a0O que queremos \u00e9 alertar sobre a import\u00e2ncia da constru\u00e7\u00e3o de premissas, pol\u00edticas e\u00a0\u00a0diretrizes do programa de voluntariado muito claras e muito bem definidas e ainda compartilhadas com todos. E certamente que \u00a0definam o car\u00e1ter optativo das atividades.<\/p>\n

Baseado no texto da Cartilha\u00a0Aspectos Jur\u00eddicos do Voluntariado Empresarial publicada pelo CVSP tendo como colaborador o advogado \u00a0Eduardo Szazi<\/p>\n

“Os funcion\u00e1rios da empresa s\u00e3o obrigados a aderir ao Programa de Voluntariado Empresarial? \u00c9 o conjunto de a\u00e7\u00f5es realizadas por empresas para incentivar e apoiar o envolvimento de seus funcion\u00e1rios em atividades volunt\u00e1rias na comunidade. A articula\u00e7\u00e3o das prioridades da empresa, dos interesses dos funcion\u00e1rios e necessidades da comunidade leva ao sucesso do programa de voluntariado. O PVE lida com valores como: a liberdade de cada um, o desejo de mudan\u00e7a e o impulso solid\u00e1rio. Portanto, deve ser democr\u00e1tico e opcional. Em vista disso, os funcion\u00e1rios da empresa n\u00e3o s\u00e3o obrigados a aderir ao PVE.<\/p>\n

A Lei 9608 de 1998 \u00a0define em termos legais o que \u00e9 o servi\u00e7o volunt\u00e1rio. Reconhece quem o realiza e tamb\u00e9m protege a organiza\u00e7\u00e3o social que recebe o volunt\u00e1rio, deixando clara a aus\u00eancia de um v\u00ednculo trabalhista. A lei n\u00e3o trata de voluntariado empresarial; ela apenas regula as rela\u00e7\u00f5es entre os indiv\u00edduos (os volunt\u00e1rios) e as entidades p\u00fablicas ou privadas sem fins lucrativos.<\/p>\n

Existe para a empresa o risco de o servi\u00e7o volunt\u00e1rio ser caracterizado como horas extras?<\/strong><\/p>\n

Somente as entidades p\u00fablicas ou privadas sem fins lucrativos podem receber o apoio de volunt\u00e1rios dentro do regime fixado na lei. Se o funcion\u00e1rio est\u00e1 atuando em benef\u00edcio de uma entidade p\u00fablica ou privada sem fins lucrativos a mando do seu empregador, ent\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 servi\u00e7o volunt\u00e1rio e, consequentemente, aquela atividade deve ser remunerada. Todavia, se o funcion\u00e1rio quis, de vontade pr\u00f3pria, executar o servi\u00e7o volunt\u00e1rio, ainda que motivado por uma campanha interna da empresa, o tempo dedicado n\u00e3o configurar\u00e1 horas extras. De acordo com a lei, \u00e9 necess\u00e1rio que o volunt\u00e1rio assine um termo de ades\u00e3o com a entidade p\u00fablica ou organiza\u00e7\u00e3o social onde for atuar como tal. Nos programas de voluntariado empresarial, devem ser estabelecidas regras de forma clara e expressa. Por exemplo: limites e procedimentos para abonar aus\u00eancias do empregado para execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o volunt\u00e1rio; local da sua execu\u00e7\u00e3o; identifica\u00e7\u00e3o da entidade que receber\u00e1 o volunt\u00e1rio; quem pode realiz\u00e1-lo (funcion\u00e1rios, terceirizados, familiares, fornecedores); recursos materiais, humanos e financeiros; capacita\u00e7\u00e3o; comunica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o, entre outros.”<\/p>\n

Cartilha do Aspectos Jur\u00eddicos do Voluntariado Empresarial:<\/p>\n

Empresarial aspectos Juridicos<\/a><\/p>\n

Artigo do Tribunal Superior do Trabalho | 02\/09\/2016<\/span><\/p>\n

Pauta legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/a><\/p>\n

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