Estamos caminhando para um grande movimento de Educar para a Cultura do Voluntariado no nosso Brasil.\u00a0Foi publicada a resolu\u00e7\u00e3o no MEC- Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o com orienta\u00e7\u00f5es para que isso aconte\u00e7a nos ensinos B\u00e1sico e Universit\u00e1rio.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o visa promover a participa\u00e7\u00e3o dos estudantes brasileiros em a\u00e7\u00f5es de voluntariado, bem como dar diretrizes para que as escolas e universidades possam computar nos curr\u00edculos acad\u00eamicos as horas de trabalho volunt\u00e1rio dos alunos, fomentando a pr\u00e1tica. Al\u00e9m disso, a diretriz busca promover a utiliza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os escolares e universit\u00e1rios para a\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias.<\/p>\n
Publicado em:\u00a0<\/span>12\/09\/2018<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>Edi\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span>176<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>P\u00e1gina:\u00a0<\/span>147<\/span><\/p>\n \u00d3rg\u00e3o:\u00a0<\/span>Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o\/Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o\/Secretaria Executiva<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018<\/p>\n Institui diretrizes da educa\u00e7\u00e3o para o voluntariado na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Superior.<\/span><\/strong><\/p>\n O Presidente do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista o disposto no art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, al\u00edneas “g”, bem como no \u00a7 2\u00ba, al\u00ednea “h” da Lei n\u00ba 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.131, de 25 de novembro de 1995, e com fundamento nos artigos 1 a 3 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Decreto n\u00ba 9.149, de 28 de agosto de 2017 e tendo em vista o Parecer CNE\/CP n\u00ba 5, de 8 de maio de 2018, homologado por Despacho do Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o publicado no Di\u00e1rio Oficial do Uni\u00e3o de 29 de agosto de 2018, e<\/p>\n CONSIDERANDO que o art. 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece que a Rep\u00fablica Federativa tem como fundamentos, entre outros, a cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e, em seu art. 3\u00ba, postula como um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria;<\/p>\n CONSIDERANDO A Lei n\u00ba 9.394\/96, que determina, no art. 1\u00ba, no \u00a7 2\u00ba, que a educa\u00e7\u00e3o escolar dever\u00e1 vincular-se \u00e0 pr\u00e1tica social e disp\u00f5e no art. 3\u00ba que o ensino ser\u00e1 ministrado com base, entre outros, no princ\u00edpio da valoriza\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia extraescolar;<\/p>\n CONSIDERANDO o Decreto n\u00ba 9.149\/2017 que define a import\u00e2ncia da promo\u00e7\u00e3o do voluntariado e de todas as formas de colabora\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria e cidad\u00e3 que contribuam para a forma\u00e7\u00e3o humana dos estudantes brasileiros, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba A presente Resolu\u00e7\u00e3o estabelece diretrizes nacionais para o voluntariado de estudantes no \u00e2mbito da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Educa\u00e7\u00e3o Superior, a serem observadas pelos sistemas de ensino e suas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As diretrizes s\u00e3o definidas de forma ampla, de modo a contemplar a diversidade de projetos pedag\u00f3gicos dos cursos existentes e futuros.<\/p>\n Art. 2\u00ba O voluntariado se refere \u00e0s a\u00e7\u00f5es de estudantes que, devido a seu interesse pessoal e esp\u00edrito c\u00edvico, dedicam parte do seu tempo, sem remunera\u00e7\u00e3o, a diversas formas de atividades, organizadas ou n\u00e3o, de promo\u00e7\u00e3o de bem-estar social, ou outros campos demandados pela pr\u00f3pria sociedade.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O servi\u00e7o volunt\u00e1rio n\u00e3o gera v\u00ednculo empregat\u00edcio, nem obriga\u00e7\u00e3o de natureza trabalhista-previdenci\u00e1ria ou afim e deve ser exercido mediante a celebra\u00e7\u00e3o de termo de ades\u00e3o entre a entidade, p\u00fablica ou privada, e o prestador do servi\u00e7o volunt\u00e1rio, conforme estabelecido na Lei n\u00ba 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.<\/p>\n Art. 3\u00ba O voluntariado na educa\u00e7\u00e3o, com a finalidade de apoiar o desenvolvimento do educando e seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania, formando agentes de transforma\u00e7\u00e3o social, fundamenta-se nos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n I – participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e responsabilidade c\u00edvica;<\/p>\n II- responsabilidade social, solidariedade e a corresponsabilidade na transforma\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n III – fomento \u00e0 cultura de paz, o respeito ao bem comum e o apre\u00e7o \u00e0 toler\u00e2ncia;<\/p>\n IV – engajamento com a comunidade e o compromisso com seu desenvolvimento;<\/p>\n V – est\u00edmulo \u00e0s pr\u00e1ticas sociais articuladas com a realidade local.<\/p>\n Art. 4\u00ba As atividades de voluntariado possibilitar\u00e3o ao aluno o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem e o aprimoramento do educando como pessoa humana, tendo em vista a forma\u00e7\u00e3o de atitudes e valores, fomentando o desenvolvimento da autonomia intelectual e o pensamento cr\u00edtico, especialmente nas rela\u00e7\u00f5es com as comunidades locais e nas atividades complementares de cursos superiores.<\/p>\n Art. 5\u00ba As Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Superior estimular\u00e3o atividades voltadas para o voluntariado, em di\u00e1logo com as necessidades das comunidades locais e os segmentos sociais em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, assim como com a sociedade civil organizada e o poder p\u00fablico.<\/p>\n Art. 6\u00ba Os sistemas de ensino e as Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Superior fomentar\u00e3o a\u00e7\u00f5es de voluntariado de forma articulada aos curr\u00edculos escolares, podendo inclusive computar as horas de atividades volunt\u00e1rias de forma integrada \u00e0s disciplinas, com o objetivo de estimular o desenvolvimento do curr\u00edculo social do educando, tendo como princ\u00edpios orientadores o desenvolvimento integral dos educandos e a articula\u00e7\u00e3o com as comunidades locais e o entorno escolar.<\/p>\n Art. 7\u00ba O voluntariado, de forma ampla, poder\u00e1 ser considerado para a constru\u00e7\u00e3o dos Planos de Desenvolvimento Institucionais (PDI); dos Projetos Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gicos (PPP); dos Programas Pedag\u00f3gicos de Curso (PPC) e dos Regimentos Escolares das Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Superior.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O c\u00f4mputo de horas de atividades volunt\u00e1rias em curr\u00edculos das etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ou em curr\u00edculos da educa\u00e7\u00e3o superior dever\u00e3o respeitar as cargas hor\u00e1rias m\u00ednimas curriculares estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o educacional para cada caso.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba As atividades volunt\u00e1rias, quando previstas em curr\u00edculos pedag\u00f3gicos, ser\u00e3o sempre consideradas como atividades extraordin\u00e1rias, portanto, acess\u00f3rias, aditivas e complementares ao conte\u00fado curricular m\u00ednimo obrigat\u00f3rio exigido pela regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n Art. 8\u00ba Os sistemas de ensino poder\u00e3o utilizar os espa\u00e7os e infraestruturas dispon\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades de trabalho volunt\u00e1rio visando integrar os educandos \u00e0s comunidades locais e ao entorno escolar.<\/p>\n Art. 9\u00ba Os sistemas de ensino fomentar\u00e3o, bem como divulgar\u00e3o experi\u00eancias bem-sucedidas de voluntariado, realizadas no \u00e2mbito das escolas e institui\u00e7\u00f5es de ensino superior.<\/p>\n Art. 10\u00ba Os sistemas de ensino e suas institui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o desenvolver mecanismos de reconhecimento e incentivo aos educandos e \u00e0 comunidade acad\u00eamica para estimular as a\u00e7\u00f5es de voluntariado, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n Art. 11. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n EDUARDO DESCHAMPS<\/p>\n