Lei do Serviço Voluntário completa 20 anos

Hoje a Lei do Serviço Voluntário completa 20 anos.
Veio para reconhecer a relevância de quem doa de maneira espontânea e não remunerada seu tempo, trabalho, talento, energia e certamente amor.
 
Lei do Voluntariado – Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências
Alteração – Lei nº 13.297, de 16 de junho de 2016
O Ato em referência altera o artigo 1º da Lei 9.608, de 18/02/98, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 2° – O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 3° – O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° – Revogam-se as disposições em contrário.
Fernando Henrique Cardoso
Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Michel Temer
Alexandre de Moraes
Ronaldo Nogueira de Oliveira
Brasília, 16 de junho de 2016. 
 SUGESTÃO Legislação e documentação
Lei do serviço voluntário nº. 9.608 de 18.02.1998 caracteriza como trabalho voluntário a
atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive de mutualidade.
Alteração lei nº 13.297, de 16 de junho de 2016. Altera o art. 1o da Lei no 9.608, de 18 de
fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não
remunerada reconhecida como serviço voluntário.
Anexo 2- Lei do Serviço Voluntário
Termo de Adesão ao trabalho voluntário, presencial ou à distância, é requisito legal
que a Lei 9.608/98 estabelece para que o trabalho voluntário seja realizado. É um contrato que deve ser assinado pelas partes interessadas, voluntário  e nele estão descritas as condições e objeto do trabalho.
MODELO SUGESTÃO – Termo de Adesão ao Serviço Voluntário/
Para jovens de 16 a 18 anos é necessário a autorização dos pais ou responsáveis.
MODELO SUGESTÃO – Autorização dos Pais ou responsável
Termos de Desligamentos: Apesar de não estar previsto na Lei do Serviço Voluntário muitas vezes o voluntário não se adapta ao programa, é importante ajudá-lo a perceber isso de uma forma objetiva e carinhosa, sugerindo um tipo de trabalho mais adequado a suas capacidades. Também podem existir razões de maior peso e importância como motivos éticos e morais como divulgar informações confidenciais, ofensa grave a outros voluntários ou a funcionários, etc. Muitas vezes o voluntário precisa se ausentar temporariamente por motivo de doença ou viagem. O desligamento pode ser provisório ou definitivo, importante também ser documentado: Termo de Afastamento Termo de Desligamento pela Organização  Termo de Desligamento pelo Voluntário
Qualquer motivo alegado pelo voluntário deve ser aceito. É importante ressaltar que o voluntário é valioso recurso humano e cada organização deve avaliar e colaborar para a retenção do voluntário, a menos que sua atuação seja prejudicial ao programa.
MODELO SUGESTÃO  Termo de Adesão ao trabalho voluntário presencial ou à distância
Nome do voluntário:
Área de  atuação e local  ( ) À distância ( ) Dias da semana: _________________
CONDIÇÕES GERAIS:
O trabalho voluntário a ser desempenhado junto a  OSC ….de acordo com a Lei nº 9.608 de 18/02/98, transcrita no verso, é atividade não remunerada, e não gera vínculo empregatício nem funcional, ou quaisquer obrigações trabalhistas e previdenciárias ou afins.  Compete ao Voluntário participar das atividades e cumprir com empenho e interesse a função estabelecida. A discordância ou o descumprimento das normas estabelecidas no Regimento Interno acarretará o afastamento ou desligamento do voluntário.  Será de inteira responsabilidade do voluntário qualquer dano ou prejuízo que vier a causar a OSC.  O voluntário isenta a OSC de qualquer responsabilidade referente a acidentes pessoais ou materiais, que por ventura, venham a ocorrer no desempenho de suas atividades.  O voluntário ou voluntária autoriza o uso de sua imagem e som em caráter irrevogável, irretratável e de forma gratuita pela OSC.
O desligamento do voluntário das atividades dpoderá ocorrer a qualquer momento,
bastando apenas o desejo expresso de uma das partes, sendo necessária a assinatura do
Termo de Desligamento. As despesas decorrentes de sua atividade voluntária serão ressarcidas desde que autorizadas antecipadamente .Este Termo de Adesão estará em vigor até o final do presente ano, quando deverá ser renovado, caso seja de interesse de ambas as partes. Declaro estar ciente da legislação específica, regimento interno e descritivo de função, e que aceito atuar como voluntário conforme este Termo de Adesão. Data e assinaturas do Voluntário e do Coordenador de voluntários.
MODELO SUGESTÃO -Termo de Autorização do pai/responsável para voluntário menor de 18 anos
Eu, (nome do pai ou responsável), autorizo meu/minha filho(a) (nome) menor de 18 anos de idade, a prestar serviço como voluntário na OSC  nos dias e horário expressos no Termo de Adesão. Data e assinaturas do Voluntário, do pai/responsável e do Coordenador de voluntários.
MODELO SUGESTÃO- Certificação Voluntário Pontual
A OSC ….  certifica a participação como voluntário (Lei 9.608/1998- verso) de_______________________ na atividade/ evento_______________, tendo contribuído com ____________horas de serviço voluntário.
Data e assinaturas do Voluntário e do Coordenador de voluntários
Lei no verso
MODELO SUGESTÃO- Termo de Afastamento
Nome do voluntário:
Documento de Identidade: CPF:
Eu,_______________________________________________________________voluntário(a)
da Equipe_____________________________________________ solicito afastamento
temporário do Trabalho Voluntário da OSC .
Motivo:
Retorno previsto para:
Data e assinaturas do Voluntário e do Coordenador de voluntários.
MODELO SUGESTÃO – Termo de Desligamento pelo voluntário
Nome do voluntário:
Documento de Identidade: CPF:
Eu,___________________________voluntário(a) da equipe______________solicito
desligamento do Trabalho Voluntário na OSC. Motivo: …………
Este documento cancela automaticamente o Termo de Adesão.
Data e assinaturas do Voluntário e do Coordenador de voluntários.
MODELO SUGESTÃO-Termo de Desligamento pela OSC
Nome do voluntário:
Documento de Identidade: CPF:
A OSC… solicita o desligamento de_______________________
Voluntário da Equipe_______________.Motivo:
Este documento cancela automaticamente o Termo de Adesão.
Data e assinaturas do Voluntário e do Coordenador de voluntários
Para inspirar  o Manual do Programa de Voluntariado do Centro de Voluntariado de São Paulo, PROGRAMA CORAÇÃO VOLUNTÁRIO, que reuniu por 20 anos um time sensacional de voluntários amorosos, dedicados, atuantes, comprometidos que contribuíram de maneira relevante  para a implantação de muitos programas de voluntariado,

Registro do encontro ”Investimento Social e Voluntariado Empresarial caminhando juntos”

Aconteceu hoje o encontro do Grupo de Estudos de Voluntariado Empresarial com o tema: Investimento Social e Voluntariado Empresarial caminhando juntos

apresentação geral e contatos GRUPO DE ESTUDOS 7 de fevereiro

 

Iniciamos o encontro com uma alinhamento dos conceitos de Filantropia, Doação e Investimento Social com João Paulo Vergueiro, diretor da ABCR- Associação Brasileira de Captadores de Recursos.

2018 01 Voluntariado JP

Seguimos com a Patricia Loyola, diretora de Gestão e Comunicação do Comunitas que nos trouxe o recorte do BISC de Voluntariado Empresarial:

BISC-Grupo Volunt. Empresarial_Fev2018 cOMUNITAS

http://voluntariadoempresarial.com.br/bisc-2017/

Concluimos o debate com a participação de Camila Aloi, do GIFE que nos trouxe o Censo GIFE 2017.

https://gife.org.br/censo-2016-keyfacts/assets/pdf/censogife2016_keyfacts.pdf

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BISC 10 ANOS COMPROVA: cada vez mais empresas investem em programas de voluntariado como estratégia de “ganha-ganha”

A pesquisa Benchmarking do Investimento Social Corporativo (BISC) 2017  aponta que cada dia mais empresas apostam em programas de voluntariado como tendência para desenvolvimento dos funcionários, da comunidade e da própria empresa.

Na última década, segundo a pesquisa – que realizou uma retrospectiva dos caminhos percorridos pelas empresas do grupo, no campo social, desse período – o número de colaboradores envolvidos nos programas de voluntariado das empresas passou de 41.000 para 62.842. Este ano, a pesquisa abrangeu o universo de 268 empresas e 18 institutos e fundações empresariais. Além disso, cresceu entre as empresas a percepção de que os programas de voluntariado são muito bem-sucedidos. Ainda segundo o BISC, amadureceu o entendimento de que os colaboradores e as empresas se beneficiam dos programas de voluntariado. Hoje, 100% das empresas consideram que eles contribuem para a melhoria nas relações com as comunidades; em 2012, esse percentual era de 81%. Por outro lado, 100% discorda totalmente da afirmação de que o trabalho voluntário “não traz benefícios para os colaboradores” – esse percentual era de 74%. Além da melhoria da relação com o entorno, que paira como principal benefício segundo as lideranças das empresas integrantes do grupo BISC, existem diversas outras vantagens no desenvolvimento e estímulo da criação e manutenção de programas de voluntariado corporativo. A contribuição para a melhoria de vida e o estreitamento da relação com os moradores, o retorno em imagem positiva para a empresa, bem como o desenvolvimento de habilidades dos funcionários – como liderança, comprometimento e trabalho em equipe –, também elevam o programa de voluntariado à uma importante iniciativa para geração de valor.

 

Conhecendo associação em Portugal que Promove Voluntariado Empresarial

O GRACE – Grupo de Reflexão e Apoio à Cidadania Empresarial  foi fundado em Fevereiro de 2000 por um conjunto de empresas, o GRACE é uma associação pioneira, sem fins lucrativos e exclusivamente dedicada à promoção da Responsabilidade Social Corporativa que reúne mais de 150 empresas, das mais variadas dimensões e setores de atividade, empenhadas em aprofundar o seu papel no desenvolvimento social das pessoas e das organizações, partilhando a missão há muito assumida: refletir, promover e desenvolver a responsabilidade social corporativa em Portugal.

GRACE é também uma associação promotora do Voluntariado Empresarial e está lançando neste mes o Prémio Voluntariado Corporativo Elza Chambel, em parceria com seu associado Eixo Norte Sul. Esta iniciativa pretende homenagear a mulher exemplar e perpetuar o seu legado, bem como premiar e promover os programas de voluntariado das empresas.

Elza foi chamada da Dama do Voluntariado, ‘senhora solidariedade’ aquela que mais promoveu o voluntariado em Portugal. Foi uma das mais ativas voluntárias portuguesas. Presidente do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado morreu aos 78 anos em 2015.  A figura frágil camuflava a energia inesgotável de uma mulher que afirmava não ter a palavra “reforma” no seu dicionário pessoal. Ela foi uma das principais impulsionadoras do voluntariado em Portugal. Também coordenou em 2011 0 Ano Europeu do Voluntariado. Brasileira, Nascida no Rio de Janeiro, foi em Trás-os-Montes que passou a infância e juventude, tendo sido, em 1960, uma das poucas mulheres a frequentar e a licenciar-se em Direito pela Universidade de Coimbra. Foi em Bragança, nos seus tempos de estudante de liceu, que nasceu o bichinho do voluntariado, quando começou a visitar pessoas carenciadas com uma professora. “Voluntariado é trabalhar para e com os outros”, afirmou emocionada numa das inúmeras homenagens que recebeu.

https://www.facebook.com/GRACE-

http://www.grace.pt/projetos

 

Parceria São Paulo e Minas Gerais

Em fevereiro levaremos o Curso de GESTÃO DE PROGRAMAS DE VOLUNTARIADO EMPRESARIAL para Belo Horizonte, uma ação em parceria com o COMITÊ MINEIRO DE VOLUNTARIADO CORPORATIVO

http://voluntariadocorporativo.com.br/portal/index.php/institucional/

convite

Somar e dividir conhecimento!

Para saber mais e se inscrever:

Tel.: (31) 3362-4701 – Cel.: (31) 99281-1520  ou

Comunicação – CDM <comunicacao.cv@cdm.org.br>

FELIZ 2018

Agradecemos a todos que participaram dos nossos encontros do Grupo de Estudos de Voluntariado Empresarial!

Ao Instituto Filantropia  e sua equipe que cedem o espaço e nos dão todo apoio e infra estrutura para a realização dos encontros.

A D’Angelo que gentilmente oferece o deliciosos e lindo café.

Ao time de organizadores voluntários: Renata, Roberta, Giuliana, Marcela, Anna Carolina, Claudia e Silvia.

Todos os palestrantes que sempre prontamente e voluntariamente aceitam o nosso convite e de forma generosa compartilham seus conhecimentos e materiais para enriquecimento de nosso blog.

E a todos que vem aos encontros, tornando o debate mais rico de conteúdo e aprendizado!

Que venha um 2018 recheado de muito sucesso, saúde e alegria!Gente linda,  querida e de um enorme Coração Voluntário!

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