Lei 9608/1998 do Serviço Voluntário sofre pequena alteração

No dia 16 de junho  foi sancionada a Lei 13.297/2016, que  altera o primeiro  parágrafo da Lei do Serviço Voluntário  9.608, de 18 de fevereiro de 1998

Até essa data  a lei considera serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública ou a instituição privada sem fins lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social inclusive mutualidade”

 

Explicação da Ementa:

Altera a Lei do Voluntariado, modificando a definição de serviço voluntário para que, entre os objetivos da instituição tomadora do serviço, retire a a expressão “assistência social, inclusive mutualidade” seja substituída por “assistência à pessoa”.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9608.htm

 

Lei 9608/98  SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO BRASIL  e TODAS Sas suas alterações até junho de  2016