Lei do Serviço Voluntário completa 20 anos
Hoje 18 de fevereiro de 2018, a Lei do Serviço Voluntário completa 20 anos.
Veio para reconhecer a relevância de quem doa de maneira espontânea e não remunerada seu tempo, trabalho, talento, energia e certamente amor.
Lei do Voluntariado – Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências
Alteração – Lei nº 13.297, de 16 de junho de 2016
O Ato em referência altera o artigo 1º da Lei 9.608, de 18/02/98, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 2° – O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 3° – O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° – Revogam-se as disposições em contrário.
Fernando Henrique Cardoso
Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Michel Temer
Alexandre de Moraes
Ronaldo Nogueira de Oliveira
Brasília, 16 de junho de 2016.
SUGESTÃO Legislação e documentação
Lei do serviço voluntário nº. 9.608 de 18.02.1998 caracteriza como trabalho voluntário a
atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive de mutualidade.
Alteração lei nº 13.297, de 16 de junho de 2016. Altera o art. 1o da Lei no 9.608, de 18 de
fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não
remunerada reconhecida como serviço voluntário.
Anexo 2- Lei do Serviço Voluntário
Termo de Adesão ao trabalho voluntário, presencial ou à distância, é requisito legal
que a Lei 9.608/98 estabelece para que o trabalho voluntário seja realizado. É um contrato que deve ser assinado pelas partes interessadas, voluntário e nele estão descritas as condições e objeto do trabalho.
MODELO SUGESTÃO – Termo de Adesão ao Serviço Voluntário/
Para jovens de 16 a 18 anos é necessário a autorização dos pais ou responsáveis.
MODELO SUGESTÃO – Autorização dos Pais ou responsável
Termos de Desligamentos: Apesar de não estar previsto na Lei do Serviço Voluntário muitas vezes o voluntário não se adapta ao programa, é importante ajudá-lo a perceber isso de uma forma objetiva e carinhosa, sugerindo um tipo de trabalho mais adequado a suas capacidades. Também podem existir razões de maior peso e importância como motivos éticos e morais como divulgar informações confidenciais, ofensa grave a outros voluntários ou a funcionários, etc. Muitas vezes o voluntário precisa se ausentar temporariamente por motivo de doença ou viagem. O desligamento pode ser provisório ou definitivo, importante também ser documentado: Termo de Afastamento Termo de Desligamento pela Organização Termo de Desligamento pelo Voluntário
Qualquer motivo alegado pelo voluntário deve ser aceito. É importante ressaltar que o voluntário é valioso recurso humano e cada organização deve avaliar e colaborar para a retenção do voluntário, a menos que sua atuação seja prejudicial ao programa.
Lei do serviço voluntário nº. 9.608 de 18.02.1998 caracteriza como trabalho voluntário a
atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive de mutualidade.
Alteração lei nº 13.297, de 16 de junho de 2016. Altera o art. 1o da Lei no 9.608, de 18 de
fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não
remunerada reconhecida como serviço voluntário.
Anexo 2- Lei do Serviço Voluntário
Termo de Adesão ao trabalho voluntário, presencial ou à distância, é requisito legal
que a Lei 9.608/98 estabelece para que o trabalho voluntário seja realizado. É um contrato que deve ser assinado pelas partes interessadas, voluntário e nele estão descritas as condições e objeto do trabalho.
MODELO SUGESTÃO – Termo de Adesão ao Serviço Voluntário/
Para jovens de 16 a 18 anos é necessário a autorização dos pais ou responsáveis.
MODELO SUGESTÃO – Autorização dos Pais ou responsável
Termos de Desligamentos: Apesar de não estar previsto na Lei do Serviço Voluntário muitas vezes o voluntário não se adapta ao programa, é importante ajudá-lo a perceber isso de uma forma objetiva e carinhosa, sugerindo um tipo de trabalho mais adequado a suas capacidades. Também podem existir razões de maior peso e importância como motivos éticos e morais como divulgar informações confidenciais, ofensa grave a outros voluntários ou a funcionários, etc. Muitas vezes o voluntário precisa se ausentar temporariamente por motivo de doença ou viagem. O desligamento pode ser provisório ou definitivo, importante também ser documentado: Termo de Afastamento Termo de Desligamento pela Organização Termo de Desligamento pelo Voluntário
Qualquer motivo alegado pelo voluntário deve ser aceito. É importante ressaltar que o voluntário é valioso recurso humano e cada organização deve avaliar e colaborar para a retenção do voluntário, a menos que sua atuação seja prejudicial ao programa.
MODELO SUGESTÃO Termo de Adesão ao trabalho voluntário presencial ou à distância
Nome do voluntário:
Área de atuação e local ( ) À distância ( ) Dias da semana: _________________
CONDIÇÕES GERAIS:
O trabalho voluntário a ser desempenhado junto a OSC ….de acordo com a Lei nº 9.608 de 18/02/98, transcrita no verso, é atividade não remunerada, e não gera vínculo empregatício nem funcional, ou quaisquer obrigações trabalhistas e previdenciárias ou afins. Compete ao Voluntário participar das atividades e cumprir com empenho e interesse a função estabelecida. A discordância ou o descumprimento das normas estabelecidas no Regimento Interno acarretará o afastamento ou desligamento do voluntário. Será de inteira responsabilidade do voluntário qualquer dano ou prejuízo que vier a causar a OSC. O voluntário isenta a OSC de qualquer responsabilidade referente a acidentes pessoais ou materiais, que por ventura, venham a ocorrer no desempenho de suas atividades. O voluntário ou voluntária autoriza o uso de sua imagem e som em caráter irrevogável, irretratável e de forma gratuita pela OSC.
O desligamento do voluntário das atividades dpoderá ocorrer a qualquer momento,
bastando apenas o desejo expresso de uma das partes, sendo necessária a assinatura do
Termo de Desligamento. As despesas decorrentes de sua atividade voluntária serão ressarcidas desde que autorizadas antecipadamente .Este Termo de Adesão estará em vigor até o final do presente ano, quando deverá ser renovado, caso seja de interesse de ambas as partes. Declaro estar ciente da legislação específica, regimento interno e descritivo de função, e que aceito atuar como voluntário conforme este Termo de Adesão. Data e assinaturas do Voluntário e do Coordenador de voluntários.
MODELO SUGESTÃO -Termo de Autorização do pai/responsável para voluntário menor de 18 anos
Eu, (nome do pai ou responsável), autorizo meu/minha filho(a) (nome) menor de 18 anos de idade, a prestar serviço como voluntário na OSC nos dias e horário expressos no Termo de Adesão. Data e assinaturas do Voluntário, do pai/responsável e do Coordenador de voluntários.
MODELO SUGESTÃO- Certificação Voluntário Pontual
A OSC …. certifica a participação como voluntário (Lei 9.608/1998- verso) de_______________________ na atividade/ evento_______________, tendo contribuído com ____________horas de serviço voluntário.
Data e assinaturas do Voluntário e do Coordenador de voluntários
Lei no verso
MODELO SUGESTÃO- Termo de Afastamento
Nome do voluntário:
Documento de Identidade: CPF:
Eu,_______________________________________________________________voluntário(a)
da Equipe_____________________________________________ solicito afastamento
temporário do Trabalho Voluntário da OSC .
Nome do voluntário:
Área de atuação e local ( ) À distância ( ) Dias da semana: _________________
CONDIÇÕES GERAIS:
O trabalho voluntário a ser desempenhado junto a OSC ….de acordo com a Lei nº 9.608 de 18/02/98, transcrita no verso, é atividade não remunerada, e não gera vínculo empregatício nem funcional, ou quaisquer obrigações trabalhistas e previdenciárias ou afins. Compete ao Voluntário participar das atividades e cumprir com empenho e interesse a função estabelecida. A discordância ou o descumprimento das normas estabelecidas no Regimento Interno acarretará o afastamento ou desligamento do voluntário. Será de inteira responsabilidade do voluntário qualquer dano ou prejuízo que vier a causar a OSC. O voluntário isenta a OSC de qualquer responsabilidade referente a acidentes pessoais ou materiais, que por ventura, venham a ocorrer no desempenho de suas atividades. O voluntário ou voluntária autoriza o uso de sua imagem e som em caráter irrevogável, irretratável e de forma gratuita pela OSC.
O desligamento do voluntário das atividades dpoderá ocorrer a qualquer momento,
bastando apenas o desejo expresso de uma das partes, sendo necessária a assinatura do
Termo de Desligamento. As despesas decorrentes de sua atividade voluntária serão ressarcidas desde que autorizadas antecipadamente .Este Termo de Adesão estará em vigor até o final do presente ano, quando deverá ser renovado, caso seja de interesse de ambas as partes. Declaro estar ciente da legislação específica, regimento interno e descritivo de função, e que aceito atuar como voluntário conforme este Termo de Adesão. Data e assinaturas do Voluntário e do Coordenador de voluntários.
MODELO SUGESTÃO -Termo de Autorização do pai/responsável para voluntário menor de 18 anos
Eu, (nome do pai ou responsável), autorizo meu/minha filho(a) (nome) menor de 18 anos de idade, a prestar serviço como voluntário na OSC nos dias e horário expressos no Termo de Adesão. Data e assinaturas do Voluntário, do pai/responsável e do Coordenador de voluntários.
MODELO SUGESTÃO- Certificação Voluntário Pontual
A OSC …. certifica a participação como voluntário (Lei 9.608/1998- verso) de_______________________ na atividade/ evento_______________, tendo contribuído com ____________horas de serviço voluntário.
Data e assinaturas do Voluntário e do Coordenador de voluntários
Lei no verso
MODELO SUGESTÃO- Termo de Afastamento
Nome do voluntário:
Documento de Identidade: CPF:
Eu,_______________________________________________________________voluntário(a)
da Equipe_____________________________________________ solicito afastamento
temporário do Trabalho Voluntário da OSC .
Motivo:
Retorno previsto para:
Data e assinaturas do Voluntário e do Coordenador de voluntários.
MODELO SUGESTÃO – Termo de Desligamento pelo voluntário
Nome do voluntário:
Documento de Identidade: CPF:
Eu,___________________________voluntário(a) da equipe______________solicito
desligamento do Trabalho Voluntário na OSC. Motivo: …………
Este documento cancela automaticamente o Termo de Adesão.
Data e assinaturas do Voluntário e do Coordenador de voluntários.
MODELO SUGESTÃO-Termo de Desligamento pela OSC
Nome do voluntário:
Documento de Identidade: CPF:
A OSC… solicita o desligamento de_______________________
Voluntário da Equipe_______________.Motivo:
Este documento cancela automaticamente o Termo de Adesão.
Data e assinaturas do Voluntário e do Coordenador de voluntários
Retorno previsto para:
Data e assinaturas do Voluntário e do Coordenador de voluntários.
MODELO SUGESTÃO – Termo de Desligamento pelo voluntário
Nome do voluntário:
Documento de Identidade: CPF:
Eu,___________________________voluntário(a) da equipe______________solicito
desligamento do Trabalho Voluntário na OSC. Motivo: …………
Este documento cancela automaticamente o Termo de Adesão.
Data e assinaturas do Voluntário e do Coordenador de voluntários.
MODELO SUGESTÃO-Termo de Desligamento pela OSC
Nome do voluntário:
Documento de Identidade: CPF:
A OSC… solicita o desligamento de_______________________
Voluntário da Equipe_______________.Motivo:
Este documento cancela automaticamente o Termo de Adesão.
Data e assinaturas do Voluntário e do Coordenador de voluntários
Para inspirar o Manual do Programa de Voluntariado do Centro de Voluntariado de São Paulo, PROGRAMA CORAÇÃO VOLUNTÁRIO, que reuniu por 20 anos um time sensacional de voluntários amorosos, dedicados, atuantes, comprometidos que contribuíram de maneira relevante para a implantação de muitos programas de voluntariado,
Apesar da lei não falar de Voluntariado Empresarial, vale a pena conferir a cartilha Aspectos Jurídicos do Voluntariado Empresarial, apesar da edição não trazer a atualização da lei é em um formato muito prático e objetivo de perguntas e respostas frequentes:
Compartilho também apresentação da Dra. Flávia Regina de Souza Oliveira